Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não há, concretamente, uma conjugação individualizada de fatos capazes de indicar o proposto intento de prejudicar credores, mesmo porque o sócio falecido deixou o quadro da agravada antes de estar constituído o crédito atinente a honorários sucumbenciais - Falta de confirmação da promiscuidade na utilização da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido