Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados