Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. ... ()
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