Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa de licitação indevida - Contratação direta de empresa intermediadora para realização de shows no 1º Festival Cultural de Alto Alegre, sem exclusividade - Não comprovação de intenção específica de causar prejuízo ao erário - Ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade (LIA, art. 17-C, § 1º) - Conquanto demonstrada a irregularidade da dispensa de licitação, com contratação direta, a prova dos autos não demonstra a má-fé ou o conluio com a finalidade de gerar dano ao erário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)