Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido