Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Inviável aplicação do princípio da insignificância, diante não do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Valor do bem não insignificante. Incabível a tentativa. Celular encontrado no bolso do réu, quando já subtraído da vítima. Dosimetria. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)