Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - Decreto municipal 23.842/2018 - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o Ementa: Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - Decreto municipal 23.842/2018 - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da CF, está atrelado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF - Recurso limita-se ao período de devolução dos valores descontados - Vigência do Decreto municipal 23.842/2018 - Recorrente demonstrou aplicação do teto no período de maio de 2018 a abril de 2019, quando da impetração de mandado de segurança. Sentença reformada - Recurso provido.