Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Renegociação - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito - Juros Remuneratórios - Juros Capitalizados.

1. Afastamento da alegação de que a r. sentença é «ultra petita". 2. É possível a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27)  3. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios não reputadas abusivas, para o período da contratação, sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) .  4. Taxas de juros que não superam nem mesmo o primeiro patamar de abusividade. 5. Cálculo das parcelas contratuais que não se mostra equivocado. 6. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247).  7.  Não acolhimento dos pedidos de revisão do contrato e de repetição do indébito. 8. Reforma da sentença, com a improcedência da ação. 9. Condenação da autora, em razão da sua sucumbência total em sede recursal, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos do apelante, fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Recurso parcialmente provido.