Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)