Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente e autor de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido