Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de execução de aluguéis e demais encargos da locação. Processo inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, III.6 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02, aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, III.6 devem-se entender incluídas as execuções de título extrajudicial na competência da Terceira Subseção (ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel). Caso em que há discussão acerca do negócio jurídico subjacente (contrato de locação), inclusive com pedido inicial de aplicação da cláusula 13.2 do contrato de locação. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46075)... (Continua)