Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 458.096,00, reduzido para R$ 150.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de redução do valor da multa para R$ 30.000,00, por ser aquela quantia excessiva, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Litigância de má-fé configurada. Utilização da mesma guia de depósito judicial já encartada a processo diverso. Multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo mantida, incidindo o percentual sobre o valor das astreintes em execução. Recurso parcialmente provido