Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -

Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)