Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 337, I, «A, DO TST. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que os dispositivos constitucionais invocados não guardam pertinência temática com a matéria em debate, qual seja, dies a quo prescricional para pronunciamento da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e. Constata-se, outrossim, que nenhum dos arestos colacionados informam o órgão oficial em que foram veiculados, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST, de seguinte teor: I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)