Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... (Continua)