Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro eventuais quantias descontadas posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização no patamar de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de 4 meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem nove empréstimos consignados. Precedentes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Alegação não conhecida. Restituição de descontos efetivados após 30/03/2021, caso dos autos, que já foi determinada em dobro. Autora que não impugna o marco temporal adotado em sentença de forma específica. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46397)... (Continua)