Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Cabível a restituição (em dobro) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores descontados da conta bancária da Autora (R$ 1.700,00 - com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da restituição incidem desde os desembolsos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da restituição incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde os desembolsos, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 28 de maio de 2019, e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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