Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação contratual entre as partes que é fato incontroverso. Demonstração, quantum satis, do débito pendente. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado pela apelante. Inscrição legítima do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da apelada. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido... (Continua)