Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar pelo método ABA. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Precedentes. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Limitação contratual de sessões, outrossim, abusiva, não bastasse a determinação de cobertura ilimitada na RN ANS 469, Anexo I. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido