Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - IMÓVEL RURAL - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO SIMPLES - PARTES IDEAIS A QUE NÃO ESTÃO VINCULADAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR PARCELA CERTA E DETERMINADA NO SOLO - ANÁLISE DOS ELEMENTOS REGISTRÁRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PERMITEM CONCLUIR PELO USO DO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR AS NORMAS QUE REGEM O PARCELAMENTO DO SOLO, DE NATUREZA COGENTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO