Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM SUSPENDER OS REAJUSTES FUNDADOS NA SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE 2022, COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES INDIVIDUAIS AUTORIZADOS PELA ANS - CONTRATO EMPRESARIAL QUE CONTA COM 03 BENEFICIÁRIOS - CONSISTENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATE DE «FALSO COLETIVO - SE POR UM LADO NÃO SE TEM UM CLARO PANORAMA DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2022 E 2024, POR OUTRO, ADEQUADO AFASTAR O REAJUSTE DE 23,79%, VERIFICADO EM MARÇO DE 2024, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE APLICADO NOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES (9,63%) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A EXCLUSÃO DO REAJUSTE DE 23,79%, PERMITIDO APENAS O REAJUSTE ANUAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA ANS, DE 9,63%, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT