Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Menor portador de transtorno do espectro autista - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção do contrato originalmente celebrado, nas mesmas condições anteriormente vigentes, até a alta médica, com a operadora de saúde atual e, após, com outra operadora da carteira da administradora corré, mediante o pagamento da contraprestação respectiva - Danos morais - Não configuração - Cancelamento unilateral que, embora ilícito, não gera, por si só, dano moral indenizável - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da corré apelante.