Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.6426.6764.5953

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. SÚMULA 422/TST, I. O agravo encontra óbice na Súmula 422/TST, I, porquanto não se verifica impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, ou seja, o desatendimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Não se conhece do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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