Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas em conta bancária de «título de capitalização que a autora nega ter contratado - Apelo da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo injustificado - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento moral passível de indenização - Indenização por danos morais fixada em 1º Grau que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes - Mantidos os juros moratórios e correção monetária, na forma da sentença - Sentença mantida - Honorários majorados

Recurso da parte autora improvido.