Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IAMSPE -

Pretensão de recebimento de tratamento especializado pelo método MIG (Metodologia de Integração Global) - Pretensão de afastar a tutela antecipada concedida - Possibilidade - Inexistência de previsão legal de fornecimento do tratamento especializado pelo IAMSPE que é entidade com incumbência principal de fornecer assistência médica e hospitalar a contribuintes e beneficiários, nos termos do Decreta Lei Estadual 257/70 - Inexistência de responsabilidade solidária para provisão de tratamento ou medicamentos, dada a distinção do IAMSPE em relação ao Estado e sua não integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Relatório médico apresentado diagnosticou o agravado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F 84.0 e prescreveu o tratamento referido mas não comprova que os outros métodos seriam ineficazes - Urgência não demonstrada - - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)