Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA.

Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)