Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME O

peticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)