Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AVANÇO SOBRE PERCENTUAL DE VERBA REMUNERATÓRIA MENSAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO