Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.7117.8873.2018

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado pelo impugnante - Descabimento - Garantia fiduciária prestada por terceiro - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Entendimento consolidado pelo Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Julgados do STJ apresentados em sentido contrário que não possuem efeito vinculante - Alegação subsidiária de erro no percentual da garantia das recuperandas que configura inovação recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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