Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, postulam a redução das verbas fixadas a título de indenização pelo dano moral e de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade parcial - Os apelantes não conseguiram desconstituir os fatos narrados na peça inicial - Cabia a eles, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como empréstimo consignado - O endereço de IP utilizado no momento da transação é de uma terceira pessoa, que não possui qualquer relação com a apelada, consoante se verifica do ofício juntado às fls. 356/357 - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica - Dano moral configurado, mantido e reduzido, nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária estabelecida de acordo com o trabalho desempenhado pelo profissional e a complexidade da causa, não comportando alteração - Recursos parcialmente providos.... (Continua)