Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador - Verba que ostenta natureza trabalhista, e não tributária, pertencendo, pois, ao trabalhador - Art. 7º, III, CF; art. 2º, § 3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)