Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. CONTRATAÇÃO. Alegação de contratação válida, via SMS, não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material configurado. Ausente impugnação específica quanto à determinação de restituição dos descontos em dobro. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46580)... (Continua)