Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça Gratuita indeferida - Agravo dos autores -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - RECURSO DESPROVIDO com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa