Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -
Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora... ()
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