Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.