Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Policial Militar que requer a concessão da segurança para que seja averbado no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) o tempo que contribuiu para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), para fins de integralização de tempo de contribuição e posterior pedido de inatividade. Segurança denegada. Recurso do impetrante. Considerando-se o disposto no CF/88, art. 201, § 9º, bem como no art. 132, da Constituição Estadual, que estabelecem a possibilidade de contagem recíproca, de rigor garantir-se a contagem do período de serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria do impetrante. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)