Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para impelir a agravante de restabelecer o contrato de plano de saúde da parte autora. Recurso da demandada. Alegação de que não se verificam os requisitos para tutela de urgência. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Decisão bem fundamentada, não abusiva ou ilegal. Beneficiária em curso de tratamento de transtorno do espectro autista. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Decisão mantida.

Recurso não provido