Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA
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