Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de imóvel comercial que já tinha sido retomado pela credora fiduciária. anulação do negócio. Legitimidade passiva e solidariedade da imobiliária que intermediou e administrou a locação. falta de cuidados mínimos inerentes à atividade. Multa contratual devida. Danos morais configurados.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária requerida não provido. 3. Legitimidade da administradora para responder a ação. Responsabilidade solidária com a locadora. Imóvel que foi locado pela imobiliária, quando já havia sido retomado pela credora fiduciária. Multa devida. Dano moral configurado. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da imobiliária corré desprovido. Sentença mantida