Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

Os rendimentos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Além do benefício previdenciário, os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam diversos créditos de natureza diversa de proventos de aposentadoria (vencimentos e pix) que, somados, impedem reconhecer a propalada hipossuficiência financeira. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos líquidos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa pobre. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.