Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo. Renúncia como fator de extinção das obrigações a ele relativas. Admissibilidade, com termo inicial o pedido expresso nesse sentido perante a Administração Pública. Impossibilidade de se manter alguém, contra sua vontade, perenemente atrelado a um bem. Responsabilidade sobre débitos anteriores permanecem até a eficácia da renúncia. Aplicação do art. 1.275, II, Código Civil. Precedentes desta Turma Recursal e deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação, e determinar a renúncia a partir do pedido administrativo.