Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.

Sentença mantida. Recurso desprovido.