Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade parcial. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação. Precedentes desta Turma Recursal. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade incluída no Sistema Único de Saúde. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar o réu ao pagamento da GESS no período comprovado de lotação do autor em local que dá direito à GESS.