Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput por 02 vezes, c/c art. 71, «caput ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido