Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.
Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... ()
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