Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de ilegalidade dos percentuais de juros remuneratórios estipulados nos contratos. Percentuais que, além dos juros, incluem a correção monetária. Abusividade não configurada. Cláusulas contratuais que conferiram ao comprador a faculdade de ceder seus direitos a terceiros, desde que observadas determinadas condições. Injustificada a recusa em analisar o perfil dos potenciais cessionários. Declarada a validade dessa cláusula, impondo-se à requerida a obrigação de proceder à análise. Configurada a abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU, que apenas é devido a partir da efetiva entrega do imóvel. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... (Continua)