Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

Ação de inexigibilidade de multa contratual, ajuizada por supermercado contra empresa de monitoramento eletrônico. Relação de consumo caracterizada. Serviço adquirido como insumo indireto. Proteção contratual. CDC, art. 29. Autora que aduziu não possuir cópia do contrato em que fundada a penalidade, bem como requereu a produção de provas para descortinar a má prestação de serviços pela ré, a afastar a cláusula penal. Contrato não juntado pela fornecedora, a inviabilizar a conferência do lastro da sanção exigida e protestada. Exibição que ora se determina. CPC, art. 400. Prova documental, até então coligida, que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Impositiva abertura da instrução, como requereu o polo ativo. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar improcedente o pedido porque a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Sentença prematura anulada. Diretriz do STJ. Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)