Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, III - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Necessidade, ante a extinção do mandato, de a definição específica do percentual de honorários sucumbenciais a ele cabível se dar na via própria, e não neste incidente - Precedentes do STJ e desta Câmara - Apelação improvida