Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra o meio ambiente (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da culpabilidade e consequências do crime - Atenuante da confissão integralmente compensada com a agravante do motivo fútil - Na derradeira etapa, elevação da pena que se impõe, diante do falecimento do animal - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Indenização em favor das vítimas que deve ser preservada - Pleito submetido ao contraditório - Questões afetas à hipossuficiência econômica do réu que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)