Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA ADMINISTRADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEU EX-MARIDO) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DA POSTULANTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)